A notícia divulgada recentemente, após audiência pública sobre as contas da Câmara de Vereadores de Paulo Afonso, no último dia 17/06 trouxe perplexidade e dúvidas aos vereadores da oposição. Na folha de pagamento da Câmara de Vereadores constava o nome da ex-vereadora na folha de pagamento, já vindo a receber o salário integral de vereador nos últimos 5 meses.
Como justificativa, a administração da Câmara alega que se trata da remuneração referente à licença maternidade. Contudo, a dúvida surge quando a vereadora deu entrada no pedido de licença no dia 15 de dezembro de 2008, nos últimos dias do seu mandato, e não sendo ela mais vereadora a partir de 1 de janeiro de 2009, questiona-se se o pagamento do benefício deveria ser pago pela Câmara ou diretamente pela Previdência, e se a mesma como agente político, sem mais o exercício do mandato manteria o direito.
Outro questionamento se deu pela quantidade de parcelas a que a ex-vereadora teria direito na licença maternidade, se de 4 meses ou 6 meses, pois de acordo com a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, que criou o Programa Empresa Cidadã de prorrogação por 60 dias da licença maternidade, ao tratar da Administração Pública diz: "Art. 2º É a administração pública, direta, indireta e fundacional, autorizada a instituir programa que garanta prorrogação da licença-maternidade para suas servidoras, nos termos do que prevê o art. 1º desta Lei". Logo, entende-se, que a Câmara Municipal deveria instituir o programa através de regulamentação administrativa, sendo de desconhecimento dos vereadores da oposição que haja ocorrido tal instituição do programa de prorrogação por 60 dias da licença maternidade dos seus servidores assim como as vereadoras, como prever a lei. Para reforçar os questionamentos dos vereadores, no atual Regimento Interno da Câmara no artigo 13 inciso V, autoriza apenas 120 dias de licença maternidade e durante o exercício do mandato.
Segundo o vereador Celso Brito "é no mínimo estranho que a ex-vereadora venha sendo beneficiada por esta lei quando a mesma não foi regulamentada aqui no município. Também estranhamos que o nome da ex-vereadora esteja na relação de servidores da Câmara no Tribunal de Contas do Município como vereadora e vice-presidente, quando deveria estar como beneficiária de 'licença maternidade' ", esclarece o líder da oposição.
Na sessão do dia 18 de junho, última quinta-feira o vereador líder da oposição Celso Brito pediu esclarecimentos a Mesa sobre o caso da ex-vereadora Vanessa e lembrou que este ato pode abrir precedentes quanto aos futuros benefícios previdenciários de parlamentares. "Porque se a moda pega todo vereador quando chegar em dezembro (final do mandato) vai pegar um atestado médico para continuar pelo INSS recebendo o salário de vereador. Isso é muito cômodo!", finalizou o vereador na tribuna.
Fonte: www.celsobrito.com.br
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